• Presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura, no Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb.

Para farmácias e hospitais será exigido:

• O balanço de psicotrópicos até a data final de trabalho no estabelecimento;
• Cópia de baixa da Carteira de trabalho.
• O proprietário de farmácia possui 30 dias para a contratação de novo profissional RT.

Para os demais estabelecimentos:

• Protocolar pedido de baixa de responsabilidade técnica munido da cópia de baixa da Carteira de trabalho.

Será emitida Declaração de Baixa de Responsabilidade Técnica pela Vigilância Sanitária, que estará disponível em até 15 dias no protocolo.

Normas e regulamentações: 

• Lei nº 13331/2001, de 23 de novembro de 2001, DECRETO nº 5.711, de 05 de maio de 2002 (Código de Saúde do Paraná); E demais legislações específicas.

Link para: O que a Vigilância faz por você

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Rua: Independência, nº 940 - Sala 03 - Centro.

Telefone: 3254-9956

E-mail: vigilanciamc@hotmail.com

Horário de atendimento: das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00, de segunda a sexta-feira.